A Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (21) o decreto que regulamenta os instrumentos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestação de Interesse Privado (MIP) e Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), todos previstos na Lei Municipal nº 7.888/2025, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PMPPP/Natal.
Com a nova regulamentação, o município passa a contar com regras claras e modernas para receber estudos, propostas e soluções apresentadas por empresas interessadas em contribuir com a estruturação de projetos de concessão e PPPs. O decreto disciplina prazos, fases, critérios de admissibilidade, exigências técnicas e os fluxos internos de análise.
“Essa medida faz parte da nossa estratégia de atrair investimentos privados para projetos que melhorem a infraestrutura e os serviços públicos de Natal. Ao regulamentar os procedimentos de manifestação de interesse, a Prefeitura dá segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos investidores”, destacou o prefeito Paulinho Freire.
O novo marco regulamentar permite que empresas, consórcios ou entidades interessadas possam apresentar propostas espontâneas ao município. O objetivo é estruturar projetos em áreas como mobilidade urbana, iluminação pública, educação, saúde, habitação, turismo e inovação.
“Com esse decreto, criamos uma porta de entrada organizada, transparente e juridicamente robusta para que bons projetos sejam apresentados, analisados e transformados em investimentos concretos para a cidade”, explicou o secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (SEPAE), Arthur Dutra.
