O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com ações na Justiça para derrubar leis municipais que regulamentam casas de apostas esportivas em 17 cidades do estado. Segundo o MP, os municípios não têm competência para legislar sobre o tema, que é de responsabilidade exclusiva da União.
As ações pedem a suspensão imediata das normas aprovadas por câmaras municipais e sancionadas pelas prefeituras, que autorizaram o funcionamento e a fiscalização de estabelecimentos ligados ao mercado de apostas — as chamadas bets. Para o Ministério Público, as leis locais invadem a esfera federal e criam regras paralelas sem respaldo jurídico.
O órgão afirma que a regulamentação nacional sobre apostas e jogos online já está em andamento em âmbito federal, e que qualquer legislação municipal pode gerar conflitos, insegurança jurídica e favorecer irregularidades. Segundo as ações, municípios não podem definir critérios próprios para concessão de alvarás, funcionamento ou tributação de casas de apostas.
As medidas judiciais foram protocoladas após a identificação de um movimento crescente de municípios tentando disciplinar o setor por conta própria. O MP argumenta que, além de inconstitucionais, essas leis podem abrir brechas para operações de empresas sem controle adequado e para práticas que facilitem lavagem de dinheiro.
As ações agora seguem para análise da Justiça, que deve decidir sobre liminares para suspender a validade das leis enquanto o mérito é avaliado.
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